Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 39/2024 de 20/05/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLO 39/2024
Data
20/05/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral