Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 38/2024 de 07/05/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLO 38/2024
Data
07/05/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral