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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 05/2024 de 19/04/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLC 05/2024

Data

19/04/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI