Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 13 de 28/04/2020 por Livia de Liz Clementino (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 13
Data
28/04/2020
Autor
Livia de Liz Clementino
Ementa
Indexação
Texto Integral