Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Veto PLO 27-2024 de 17/04/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico Veto PLO 27-2024

Data

17/04/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação