Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao Veto de 17/04/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (VETO nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico ao Veto

Data

17/04/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação