Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/04/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/04/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral