Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legislativo PLO 31/2024 de 02/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legislativo PLO 31/2024
Data
02/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral