Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 33/2024 de 01/04/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 33/2024

Data

01/04/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação