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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 31-2024 de 26/03/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 31-2024

Data

26/03/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI