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Termo de Ajustamento de Conduta - Termo de Ajustamento de Conduta de 25/03/2024 por Promotoria de Justiça de Andrelândia (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Termo de Ajustamento de Conduta

Nome

Termo de Ajustamento de Conduta

Data

25/03/2024

Autor

Promotoria de Justiça de Andrelândia

Ementa

Indexação

OpenAPI