Ofício Legislativo - Parecer Legislativo PLO 20-2024 de 29/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Parecer Legislativo PLO 20-2024
Data
29/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral