Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 26-2024 de 04/03/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLO 26-2024
Data
04/03/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral