Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 26-2024 de 04/03/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 26-2024

Data

04/03/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação