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Justificativa ao Projeto - JUSTIFICATIVA de 28/02/2024 por José Francisco Matos e Silva (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

JUSTIFICATIVA

Data

28/02/2024

Autor

José Francisco Matos e Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI