Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 06/02/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
06/02/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral