Parecer Legislativo das Comissões - Parecer nº 05 da CLJR de 12/03/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer nº 05 da CLJR
Data
12/03/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral