Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 06-2023 de 16/01/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLC 06-2023
Data
16/01/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação