Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 07-2024 de 16/01/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLO 07-2024
Data
16/01/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação