Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 75-2023 de 21/12/2023 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLO 75-2023
Data
21/12/2023
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral