Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legislativo PLO 73-2023 de 19/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legislativo PLO 73-2023
Data
19/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral