Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 07-2020 de 02/03/2020 por Livia de Liz Clementino (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 07-2020
Data
02/03/2020
Autor
Livia de Liz Clementino
Ementa
Indexação
Texto Integral