Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legislativo PLO 39-2023 de 23/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legislativo PLO 39-2023
Data
23/11/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral