Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 67-2023 de 30/11/2023 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 67-2023

Data

30/11/2023

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação