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Parecer Jurídico - Parecer Juídico PLO 39-2023 de 10/10/2023 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juídico PLO 39-2023

Data

10/10/2023

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI