Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legislativo PDL 03-2023 de 26/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legislativo PDL 03-2023
Data
26/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral