Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 66-2023 de 01/11/2023 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 66-2023

Data

01/11/2023

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação