Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legislativo PLO 55-2023 de 26/10/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legislativo PLO 55-2023
Data
26/10/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
Indexação
Texto Integral