Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 51-2023 de 23/10/2023 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 51-2023

Data

23/10/2023

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação