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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL 10-2023 de 18/10/2023 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 10 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PDL 10-2023

Data

18/10/2023

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI