Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legislativo PLC 04-2023 de 17/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legislativo PLC 04-2023
Data
17/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral