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Justificativa ao Projeto - Justificatica PDL 04-2023 de 16/10/2023 por Eliana Maria Nunes (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

Justificatica PDL 04-2023

Data

16/10/2023

Autor

Eliana Maria Nunes

Ementa

Indexação

OpenAPI