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Justificativa ao Projeto - Justificatica PDL 03-2023 de 16/10/2023 por José Maria de Paula (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

Justificatica PDL 03-2023

Data

16/10/2023

Autor

José Maria de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI