LEI ORDINÁRIA nº 1.496, de 24 de maio de 2018 não possui Texto Articulado.
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Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo PLO 47-2023 de 05/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo PLO 47-2023
Data
05/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral