Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo PLO 43-2023 de 05/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo PLO 43-2023
Data
05/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral