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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 45-2023 de 27/09/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 45-2023

Data

27/09/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação

OpenAPI