Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo PLO 40/2023 de 18/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo PLO 40/2023
Data
18/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral