Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislaivo PLC 03-2023 de 18/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislaivo PLC 03-2023
Data
18/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral