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Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo 15 - PL 12-2019 de 13/06/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo 15 - PL 12-2019
Data
13/06/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral