Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 38-2023 de 16/08/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLO 38-2023
Data
16/08/2023
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral