Parecer Legislativo das Comissões - Parcer Legislativo PLO 37-2023 de 09/08/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parcer Legislativo PLO 37-2023
Data
09/08/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
Indexação
Texto Integral