Parecer Jurídico - Parecer jurídico PLO 37 de 02/08/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico PLO 37

Data

02/08/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação