Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 36 de 02/08/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PLO 36
Data
02/08/2023
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral