Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 06-2020 de 28/02/2020 por Livia de Liz Clementino (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 06-2020

Data

28/02/2020

Autor

Livia de Liz Clementino

Ementa

Indexação