Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 35-2023 de 27/07/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 35-2023

Data

27/07/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação