Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLC 03-2023 de 19/07/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PLC 03-2023
Data
19/07/2023
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral