Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 29/2023 de 18/07/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PLO 29/2023
Data
18/07/2023
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral