Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 27/2023 de 06/07/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 27/2023

Data

06/07/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação