Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PELOM 03-2023 de 04/07/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PELOM 03-2023
Data
04/07/2023
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral