Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 25-2023 de 22/06/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 25-2023

Data

22/06/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação