Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo PLO 19-2023 de 16/05/2023 por COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo PLO 19-2023
Data
16/05/2023
Autor
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
Indexação
Texto Integral